Termos de Uso da Plataforma

1. Introdução

Bem-vindo ao ERP Multinicho (a "Plataforma"). Estes Termos de Uso regem o acesso e uso de nosso software como serviço (SaaS), desenvolvido para gestão e automação de pequenos negócios de serviços (incluindo clínicas de saúde, escritórios de advocacia, contabilidade e arquitetura).

Ao se cadastrar na Plataforma e utilizá-la, você concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer termo estabelecido, você não deve utilizar o sistema.

2. Definições

• Plataforma/ERP: O ecossistema digital composto pelo frontend Next.js, banco de dados Supabase e workers de processamento.
• Tenant (Inquilino): O pequeno negócio ou profissional de serviço que contrata o ERP e cria sua própria conta/instância organizacional.
• Usuário Final/Cliente: O paciente, cliente ou parceiro atendido pelo Tenant que utiliza o Portal do Cliente para consultar faturas, agendamentos e documentos.
• Modelo BaaS (Banking as a Service): O sistema de subcontas financeiras intermediadas pela instituição parceira Asaas IP S.A.

3. Uso do Sistema

A Plataforma adapta seu vocabulário, calendário e pipelines com base no segmento escolhido pelo Tenant (ex.: Clínicas usam "Pacientes" e "Consultas"; Advocacia usa "Clientes" e "Prazos").

O Tenant é inteiramente responsável por garantir a veracidade dos dados cadastrados e por manter a segurança das credenciais de acesso de seus colaboradores. É vedado o uso do ERP para fins ilícitos, envio de spam ou qualquer atividade prejudicial à estabilidade dos servidores.

4. Integração de Pagamentos (Asaas)

Para viabilizar cobranças integradas de Pix, boletos e cartão de crédito, a Plataforma permite ao Tenant conectar a sua própria conta digital junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. (Asaas IP S.A.), CNPJ 19.540.550/0001-21, por meio do fornecimento manual de sua chave de API nas Configurações do sistema.

O Tenant declara estar ciente de que é o único responsável pela criação, verificação, manutenção e regularidade de sua conta própria junto ao Asaas, bem como por qualquer tarifa, tributo ou transação realizada. A Plataforma atua exclusivamente como integradora tecnológica e não transaciona, gerencia ou retém os valores cobrados, os quais caem diretamente na conta de titularidade própria do respectivo Tenant.

5. Integração de Mensagens (Evolution API)

A Plataforma integra-se à Evolution API para envio de mensagens automatizadas no WhatsApp (notificações de agendamento, confirmação de pagamentos e réguas de cobrança de inadimplência).

Os Tenants declaram estar cientes e autorizados a enviar as mensagens aos contatos cadastrados, respeitando a legislação contra SPAM. A Plataforma utiliza filas inteligentes de envio com controle de taxa de disparo para evitar suspensões de contas, contudo, não se responsabiliza por eventuais bloqueios de números no WhatsApp aplicados pela Meta.

6. Proteção de Dados e LGPD

Nós respeitamos a privacidade e a segurança dos dados do Tenant e de seus respectivos Clientes finais, atuando estritamente sob as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD).

A Plataforma possui trilhas de auditoria, registros de consentimento de contato (`lgpd_consent_at`) e canais dedicados para solicitações de acesso e exclusão de dados pessoais por parte do titular. Detalhes completos constam em nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "como está" e "conforme disponível". Embora mantenhamos altos padrões de segurança de dados e disponibilidade de infraestrutura baseada na Vercel e no Supabase, nós não nos responsabilizamos por falhas técnicas decorrentes de quedas em serviços de terceiros (como Asaas, Evolution API ou Cloudflare).

Decisões de negócios tomadas com base nos relatórios ou dados do ERP são de responsabilidade única e exclusiva do usuário. Em nenhuma circunstância o ERP será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

8. Contato e Suporte

Dúvidas sobre estes Termos de Uso ou problemas na utilização da Plataforma podem ser esclarecidos através dos nossos canais de suporte técnico oficiais. Para questões relativas às operações financeiras de pagamento (conta de pagamento, boletos, Pix, transferências e cartões), o cliente final também pode acionar diretamente o Asaas, responsável regulatório por essas operações.